Com o Despacho n.º 351/2021.XXII, do SEAAF foi adiado o cumprimento de algumas obrigações legais. Isto levou a que fosse necessário o desenvolvimento de hotfixes e service pack para dar resposta aos requisitos:

Adiamento do inventário valorizado - «A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários... apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2022 a efetuar até 31 de janeiro de 2023;».

• Devem ser integrados os hotfixes WX_265707_R090_028.dat e WX_265707_R090_028_1.dat, apenas disponiveis para a 2021R4;

O ATCUD em 2022 é opcional - «Em 2022 fique suspensa, quanto à comunicação de séries e à obrigação de aposição do código único de documento (ATCUD)...»;

• Deve ser integrado o hotfix 265701_R090_028.dat para a release 2021R4;
• Deve ser integrado o hotfix 265701_R090_027.dat para a release 2021R3;
• Deve ser integrado o Service Pack XPV11_20_UPD_ATCUD_V2, para a V11P20;

Para terem acesso aos hotfixes e service pack, podem fazer download do ficheiro (Despacho351_2021.zip) em anexo.