Na passada sexta-feira foi atualizada a tabela dos códigos de isenção, prevendo um código específico para a Isenção transitória de IVA aplicada a alguns produtos alimentares, M26.

Detalhes sobre isenção temporária aplicada a determinados produtos alimentares, disponíveis no link abaixo:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30257_2023.pdf

Link para consulta de códigos de motivos isenção fiscal, atual:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Faturacao/Fatcorews/Documents/Tabela_Codigos_Motivo_Isencao.pdf

Salientamos adicionalmente que foi também publicado um novo motivo de isenção M34 - IVA - autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea n) do CIVA.

Poderá consultar em anexo os procedimentos a realizar para criar e aplicar os novos motivos de isenção.